Termos e Condições

1. Quem somos

A Fretto é uma plataforma online operada pela Logistore, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 519534433 e sede na Rua da Fonte Branca, n.º 115, 4730-531 São Miguel de Carreiras, Vila Verde, Portugal ("Fretto", "nós").

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site www.fretto.eu e de todos os serviços da Fretto. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, aceitas estes Termos. Os Transportadores aceitam ainda as regras específicas que lhes são aplicáveis e que constam destes Termos.

2. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa ou entidade com conta na Fretto.
• Cliente: Utilizador que publica um Pedido de transporte. Pode ser particular (consumidor) ou empresa.
• Transportador: Utilizador profissional (sociedade ou trabalhador independente) que presta serviços de transporte e envia Orçamentos.
• Pedido: anúncio publicado pelo Cliente com a descrição do que quer transportar, o percurso e as datas.
• Orçamento: proposta de preço e condições enviada por um Transportador em resposta a um Pedido.
• Reservar já: modo em que o Cliente publica o Pedido com um preço fixo e o primeiro Transportador que aceita fica com o serviço.
• Reserva: contrato de transporte celebrado entre Cliente e Transportador através da Fretto, após aceitação e pagamento.
• Preço do Transporte: valor do Orçamento aceite (ou do preço confirmado no modo Reservar já), incluindo IVA quando aplicável.
• Taxa de Serviço: valor cobrado pela Fretto ao Cliente pela utilização da plataforma.
• Comissão: valor cobrado pela Fretto ao Transportador por cada Reserva concluída.
• Pagamento Protegido: sistema pelo qual o Cliente paga na plataforma e o valor só é libertado ao Transportador depois da entrega.

3. O que é a Fretto

1. A Fretto é um mercado online que põe Clientes em contacto com Transportadores independentes. A Fretto não é transportadora, não presta serviços de transporte, não é transitária e não é parte no contrato de transporte.
2. O contrato de transporte é celebrado diretamente entre o Cliente e o Transportador. O Transportador é o único responsável pela execução do transporte, pela carga durante o transporte e pelo cumprimento da lei aplicável.
3. Os preços são definidos pelos Transportadores (nos Orçamentos) ou pelos Clientes (no modo Reservar já). A Fretto pode sugerir valores de referência, mas não fixa o preço de nenhum transporte.
4. Para proteger ambas as partes, a Fretto recebe o pagamento do Cliente em nome do Transportador, como agente de cobrança, através de um prestador de serviços de pagamento autorizado (Stripe). O pagamento feito à Fretto vale como pagamento feito ao Transportador. A Fretto não guarda os fundos nas suas contas próprias.
5. Antes de cada Reserva, a plataforma mostra sempre o nome do Transportador e indica que o contrato de transporte é celebrado com ele.

4. Contas e verificação

4.1 Regras gerais

1. Para usar a Fretto tens de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Quem cria uma conta em nome de uma empresa declara ter poderes para a representar.
2. Cada pessoa ou entidade só pode ter uma conta. Uma conta de Transportador pode também publicar Pedidos como Cliente.
3. És responsável por manter os teus dados atualizados e verdadeiros e pela confidencialidade da tua password.
4. A Fretto pode pedir a verificação do telefone (por SMS) e do email antes de permitir publicar Pedidos.

4.2 Registo e verificação de Transportadores

1. O registo de Transportador só está disponível para sociedades e trabalhadores independentes com atividade aberta num país do Espaço Económico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça.
2. O Transportador indica o NIF, a forma jurídica, os dados de registo, a morada e um telefone, que é verificado por SMS.
3. O Transportador envia: (a) comprovativo da atividade (certidão permanente ou documento equivalente, ou comprovativo de início de atividade); e (b) prova da identidade do responsável (documento de identificação, extrato bancário ou fatura de serviços em nome dele).
4. Para receber pagamentos, o Transportador ativa uma conta no nosso prestador de pagamentos (Stripe), que verifica a identidade e confirma que a conta bancária pertence ao Transportador.
5. O Transportador declara, no registo, que tem as licenças, autorizações e seguros exigidos por lei para os transportes que aceita.
6. Depois do registo, o Transportador pode ver Pedidos e preparar o perfil. Só depois de verificado pode enviar Orçamentos, aceitar serviços em Reservar já e receber pagamentos.
7. A Fretto pode consultar registos públicos (incluindo registos comerciais e de devedores), pedir documentos adicionais ou nova verificação quando os dados mudarem ou houver motivo justificado, e recusar a verificação de forma fundamentada.

4.3 Selos opcionais

O Transportador pode enviar a sua licença de transporte e a apólice de seguro de mercadorias. Se forem válidas, o perfil mostra os selos "Licença verificada" e "Seguro verificado". Os selos confirmam que vimos um documento válido na data da verificação; não são uma garantia da Fretto sobre o serviço.

5. Pedidos

1. O Cliente descreve o que quer transportar, as dimensões, o peso, o percurso, as datas e os extras necessários. A descrição tem de ser verdadeira e completa: um Pedido incorreto pode levar a alteração do preço ou à recusa do transporte, sem responsabilidade do Transportador.
2. Cada Pedido fica aberto a Orçamentos até ao prazo escolhido pelo Cliente, no máximo 7 dias. Não é permitido publicar mais de um Pedido ativo para a mesma carga.
3. Publicar um Pedido em modo de orçamentos não obriga o Cliente a aceitar nenhum Orçamento.
4. É proibido publicar Pedidos para transportar: mercadorias ilegais ou de origem ilícita; armas e munições; estupefacientes; mercadorias perigosas sem a documentação e o transportador habilitado exigidos por lei; animais vivos, salvo se o Transportador tiver a autorização legal necessária; dinheiro, títulos e joias de valor elevado; ou outras cargas cujo transporte seja proibido.
5. Os Pedidos e as perguntas públicas não podem conter contactos (telefone, email, redes sociais, sites) nem publicidade. A Fretto oculta automaticamente estes dados.
6. Pedidos sem atividade (por exemplo, sem respostas do Cliente às perguntas ou com a data de recolha ultrapassada) podem ser ocultados. O Cliente é avisado e pode reativá-los.

6. Orçamentos

1. O Transportador indica o Preço do Transporte (com e sem IVA), as datas propostas de recolha e entrega, o veículo, a validade do Orçamento e a política de cancelamento (secção 10). Antes de enviar, a plataforma mostra o preço final que o Cliente vai ver, incluindo a Taxa de Serviço.
2. Um Orçamento é uma proposta firme: se o Cliente o aceitar e pagar dentro da validade, o Transportador fica obrigado a fazer o transporte nessas condições.
3. Para evitar ofertas impulsivas, um Orçamento só pode ser editado ou retirado 30 minutos depois de enviado e sempre antes de o Cliente o aceitar.
4. Preço mínimo automático (opcional). O Transportador pode indicar um preço mínimo. Se outro Transportador enviar um Orçamento mais baixo para o mesmo Pedido, o preço é reduzido automaticamente em 10 € (ou 5 € se for inferior a 100 €), tantas vezes quantas forem necessárias, mas nunca abaixo do mínimo. O Cliente só vê o preço em vigor.
5. Grupos de Orçamentos (opcional). O Transportador pode agrupar vários Orçamentos (por exemplo, da mesma viagem) e definir quantos aceita no máximo. Quando esse limite é atingido, os restantes Orçamentos do grupo são retirados automaticamente.
6. Os Orçamentos não podem conter contactos, publicidade nem expressões como "colaboração permanente".
7. O Transportador não pode cobrar ao Cliente valores adicionais não previstos no Orçamento, incluindo a Comissão da Fretto, salvo alteração do serviço pedida e aceite pelo Cliente na plataforma.
8. Antes de aceitar, Cliente e Transportador podem trocar mensagens privadas, e os Transportadores podem fazer perguntas públicas no Pedido. As respostas do Cliente às perguntas públicas ficam visíveis para todos os Transportadores.

7. Reservar já

1. No modo Reservar já, a Fretto sugere um preço com base em dados estatísticos (distância, tipo de carga, histórico de preços). O Cliente pode alterá-lo livremente e é ele quem o confirma. O preço publicado é, por isso, uma proposta do Cliente.
2. Ao publicar, o Cliente autoriza a cativação do valor total no cartão. O valor só é cobrado quando um Transportador aceita.
3. Durante os primeiros 30 minutos, o Pedido só é visível para Transportadores com o estatuto Transportador Destaque (secção 14). Depois disso, fica visível para todos os Transportadores verificados com rota e veículo compatíveis.
4. O primeiro Transportador que aceita fica com o serviço. Os Transportadores podem, em alternativa, fazer uma contraproposta, que o Cliente aceita ou recusa.
5. Se nenhum Transportador aceitar em 48 horas, a cativação é anulada e o Pedido passa automaticamente para o modo de orçamentos.

8. Celebração do contrato de transporte

1. O contrato de transporte entre Cliente e Transportador fica celebrado quando o Cliente aceita um Orçamento e conclui o pagamento, ou quando um Transportador aceita um Pedido em Reservar já. O conteúdo do contrato resulta do Pedido, do Orçamento ou preço aceite, das mensagens trocadas na plataforma e destes Termos.
2. Nesse momento, a Fretto partilha com cada parte os contactos da outra (nome, telefone, email e, no caso do Transportador, NIF e morada da empresa), para poderem combinar a recolha. Antes disso, os dados de ambos são mostrados de forma limitada.
3. Os restantes Orçamentos para o mesmo Pedido são recusados automaticamente.
4. Direito de livre resolução: nos termos da lei portuguesa e europeia de defesa do consumidor, o direito de arrependimento de 14 dias não se aplica a contratos de transporte de bens com data ou período de execução específico. Aplicam-se as regras de cancelamento da secção 10.

9. Pagamentos (Pagamento Protegido)

1. Todos os pagamentos de Reservas são feitos na plataforma. O Cliente paga o Preço do Transporte mais a Taxa de Serviço, ambos mostrados antes de pagar.
2. O valor fica retido pelo prestador de pagamentos e só é libertado ao Transportador depois de: (a) o Cliente confirmar a entrega; ou (b) passarem 48 horas sobre a entrega registada pelo Transportador sem que o Cliente abra uma disputa.
3. Na libertação, a Fretto desconta a Comissão e transfere o restante para a conta do Transportador no prestador de pagamentos. O prazo de chegada à conta bancária depende do prestador e do banco.
4. Valores em vigor: Taxa de Serviço do Cliente: 5% do Preço do Transporte. Comissão do Transportador: 0% durante o período de lançamento. Qualquer alteração é comunicada com antecedência (secção 23) e não se aplica a Reservas já feitas.
5. Faturação: o Transportador emite a fatura do transporte em nome do Cliente, de acordo com a lei fiscal aplicável. A Fretto emite fatura da Taxa de Serviço ao Cliente e da Comissão ao Transportador. Cada parte é responsável pelos seus impostos.
6. Se o Cliente contestar o pagamento junto do banco (chargeback) sem fundamento, a Fretto pode suspender a conta e recuperar os valores devidos.
7. É proibido pagar ou receber pagamentos de Reservas fora da plataforma. Os pagamentos feitos fora da Fretto não têm Pagamento Protegido, apoio em disputas nem avaliações.

10. Cancelamentos

10.1 Políticas de cancelamento

Cada Transportador escolhe a sua política, mostrada no Orçamento antes da aceitação:

A Taxa de Serviço é reembolsada sempre que o reembolso do Preço do Transporte for de 100%. O valor não reembolsado é pago ao Transportador como compensação, deduzida a Comissão.

10.2 Cancelamento pelo Transportador

1. Se o Transportador cancelar, o Cliente recebe reembolso total, incluindo a Taxa de Serviço.
2. Cada cancelamento do Transportador fica registado no perfil. Três cancelamentos em 12 meses levam à suspensão automática da conta, sujeita a revisão.
3. Não conta como cancelamento do Transportador a recusa justificada do transporte quando a carga não corresponde ao Pedido, é proibida, ou o Cliente não estava no local combinado (comprovado por fotos e mensagens).

10.3 Ausência na recolha

Se o Cliente não estiver no local e hora combinados e não responder durante pelo menos 60 minutos, o Transportador pode registar a ausência na plataforma, com prova. Nesse caso aplica-se a regra de cancelamento tardio da política escolhida.

11. Recolha e entrega

1. Na recolha, o Transportador regista na plataforma fotografias da carga e o seu estado. Na entrega, regista novas fotografias e marca o serviço como entregue.
2. O Cliente deve verificar a carga no momento da entrega e indicar logo qualquer dano visível, por mensagem na plataforma e, se possível, por escrito no documento de entrega.
3. O Cliente é responsável por embalar e preparar corretamente a carga, salvo se o serviço de embalagem estiver incluído no Orçamento.
4. O Transportador pode oferecer acompanhamento da viagem em tempo real. A localização é aproximada e indicativa.

12. Disputas

1. O Cliente pode abrir uma disputa até 48 horas depois da entrega registada (por exemplo, danos, atraso grave, falta de entrega). O Transportador pode abrir uma disputa por motivos como a ausência do Cliente ou uma carga diferente da anunciada.
2. Quem abre a disputa descreve o problema e junta provas (fotografias, mensagens, documentos). A outra parte tem 48 horas para responder com as suas provas.
3. Enquanto a disputa está aberta, o pagamento fica retido.
4. A Fretto analisa as provas, em especial as fotografias de recolha e de entrega, e decide sobre o destino do valor retido: libertação total ao Transportador, reembolso parcial ou reembolso total ao Cliente. A decisão é fundamentada e enviada por email a ambas as partes.
5. A decisão da Fretto diz respeito apenas ao valor retido na plataforma. Não substitui nem impede o recurso aos tribunais ou a meios de resolução alternativa de litígios.
6. Danos na carga: a responsabilidade pela carga durante o transporte é do Transportador, nos termos da lei aplicável ao contrato de transporte (incluindo, no transporte internacional, a Convenção CMR). Os pedidos de indemnização acima do valor retido são tratados entre o Cliente e o Transportador (ou a sua seguradora). A Fretto disponibiliza o histórico da Reserva para ajudar.

13. Avaliações

1. Depois de cada Reserva concluída, Cliente e Transportador podem avaliar-se mutuamente durante 14 dias.
2. As avaliações são cegas: nenhuma parte vê a avaliação da outra antes de ambas avaliarem ou de o prazo terminar.
3. Só podem avaliar as partes de uma Reserva realmente feita. As avaliações têm de ser verdadeiras e respeitosas. É proibido oferecer vantagens em troca de avaliações ou criar Reservas fictícias.
4. A Fretto não altera avaliações, mas pode removê-las se violarem a lei ou estes Termos (por exemplo, insultos, dados pessoais ou conteúdo sem relação com o serviço). O avaliado pode publicar uma resposta.

14. Transportador Destaque

O estatuto Transportador Destaque é atribuído automaticamente a quem cumpre, em simultâneo:

1. O estatuto dá: selo visível no perfil e nos Orçamentos; acesso exclusivo aos Pedidos em Reservar já durante os primeiros 30 minutos; e mais peso na ordenação (secção 17).
2. O estatuto é revisto automaticamente e perde-se logo que um critério deixe de ser cumprido.
3. A Fretto pode criar outros estatutos ou serviços de destaque, pagos ou gratuitos. As condições são publicadas na plataforma antes de entrarem em vigor.

15. Regras de conduta

É proibido, a todos os Utilizadores:

• Combinar ou concluir fora da Fretto um transporte iniciado na plataforma, ou partilhar contactos antes da Reserva para esse fim.
• Criar mais de uma conta, contas falsas ou contas para contornar uma suspensão.
• Manipular avaliações, preços ou a ordenação, incluindo Orçamentos ou Reservas fictícias.
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Enviar publicidade ou mensagens em massa a outros Utilizadores.
• Usar programas automáticos para recolher dados da plataforma ou interferir com o seu funcionamento.
• Indicar sites concorrentes ou outros canais para fazer negócio fora da Fretto.

Qualquer Utilizador pode denunciar conteúdos ou comportamentos ilegais ou contrários a estes Termos através do botão "Denunciar" ou do email [email de apoio por definir]. A Fretto analisa as denúncias de forma diligente e informa o denunciante e o visado da decisão.

16. Suspensão e encerramento de contas

1. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento nas definições, desde que não tenhas Reservas em curso nem valores em dívida.
2. A Fretto pode limitar, suspender ou encerrar uma conta, total ou parcialmente, quando houver violação destes Termos ou da lei, dúvidas fundadas sobre a veracidade dos dados, risco para a segurança de outros Utilizadores ou denúncias fundamentadas. A decisão é sempre comunicada com a respetiva fundamentação.
3. Regras automáticas: a conta é suspensa automaticamente, sujeita a revisão, quando: (a) o Transportador acumula 3 cancelamentos em 12 meses; (b) mais de 20% das Reservas de um Utilizador nos últimos 60 dias foram canceladas por ele; ou (c) há 3 ou mais tentativas de partilhar contactos antes da Reserva.
4. Para Transportadores, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150, o encerramento definitivo da conta é comunicado com 30 dias de antecedência, exceto em caso de violação grave ou repetida, obrigação legal ou risco para a segurança, em que pode ser imediato. O Transportador pode contestar a decisão através do sistema de reclamações (secção 22).
5. Se um Transportador contornar a plataforma para evitar a Comissão, a Fretto pode cobrar a Comissão que seria devida, além de suspender a conta.
6. A suspensão não afeta as obrigações de Reservas já celebradas, salvo decisão diferente da Fretto para proteger o Cliente.

17. Ordenação de Pedidos e Orçamentos

Para cumprir as regras europeias de transparência, indicamos os principais critérios de ordenação:

1. Orçamentos mostrados ao Cliente (ordenação por defeito): preço; avaliação média e número de avaliações; estatuto Transportador Destaque; selos de licença e seguro verificados; taxa de cancelamento; rapidez de resposta; adequação das datas propostas. O Cliente pode reordenar por preço, avaliação ou data.
2. Pedidos mostrados ao Transportador: compatibilidade com as rotas favoritas e a frota; distância; data de publicação; data de recolha; número de Orçamentos já recebidos.
3. Se no futuro houver serviços de destaque pagos, os resultados promovidos serão sempre identificados como tal.

18. Responsabilidade

1. A Fretto não é parte nos contratos de transporte e não responde pela execução do transporte, por danos, perdas ou atrasos da carga, nem pelo cumprimento das obrigações legais dos Transportadores. Responde apenas pelos serviços que presta diretamente: a plataforma e a gestão do Pagamento Protegido.
2. Cada Utilizador é responsável pelo conteúdo que publica e pelos compromissos que assume na plataforma. O Transportador é responsável pelos atos dos seus trabalhadores e subcontratados.
3. O Utilizador profissional indemniza a Fretto por reclamações de terceiros, coimas ou custos causados pelo seu incumprimento da lei ou destes Termos.
4. Perante Utilizadores profissionais, e na medida permitida por lei, a responsabilidade da Fretto fica limitada ao total de Comissões e Taxas de Serviço pagas nas Reservas desse Utilizador nos 12 meses anteriores ao facto, e exclui lucros cessantes.
5. Perante consumidores, a Fretto responde nos termos da lei. Nada nestes Termos limita direitos que a lei não permita limitar, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
6. A Fretto faz o possível por manter a plataforma disponível, mas não garante que funcione sem interrupções (por exemplo, por manutenção, falhas de terceiros ou força maior).

19. Licenças, seguros e cumprimento da lei pelos Transportadores

1. O Transportador é o único responsável por ter e manter as licenças, autorizações, certificados e seguros exigidos pela lei aplicável a cada transporte (incluindo, quando exigido, a licença comunitária para transporte internacional, o certificado de motorista e a autorização para transporte de animais ou mercadorias perigosas), e por usar veículos adequados e em condições legais.
2. O Transportador cumpre as regras de tempos de condução e repouso, de segurança da carga, fiscais, laborais e de proteção de dados.
3. A Fretto não verifica as licenças de todos os Transportadores, mas pode pedi-las a qualquer momento e suspender quem não as apresente ou sobre quem receba denúncias fundamentadas.

20. Conteúdos e propriedade intelectual

1. A marca Fretto, o logótipo, o site, o software e os textos da plataforma pertencem à Logistore, Lda. ou são usados com autorização. Não podem ser copiados nem usados sem autorização escrita.
2. Os conteúdos que publicas (descrições, fotografias, avaliações, perfil) continuam a ser teus. Concedes à Fretto uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para os mostrar na plataforma e, de forma anónima ou com o teu acordo, em materiais de promoção da Fretto, enquanto estiverem publicados.
3. Declaras ter os direitos sobre os conteúdos que publicas e que estes não violam direitos de terceiros.

21. Dados pessoais

1. A Logistore, Lda. trata os dados pessoais dos Utilizadores nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade, que explica que dados recolhemos, para quê, durante quanto tempo e quais os teus direitos.
2. Depois de uma Reserva, o Transportador recebe os dados do Cliente necessários ao transporte e passa a ser responsável independente pelo seu tratamento. Só os pode usar para executar esse transporte e cumprir obrigações legais.
3. As mensagens na plataforma são guardadas e podem ser analisadas, de forma automática ou manual, para segurança, prevenção de fraude, aplicação destes Termos e resolução de disputas.

22. Reclamações e resolução de litígios

1. Reclamações sobre os serviços da Fretto podem ser enviadas para [email de apoio por definir]. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
2. A Fretto disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
3. Reclamações sobre a execução de um transporte devem ser dirigidas ao Transportador. A Fretto pode ajudar através do sistema de disputas (secção 12).
4. Resolução alternativa de litígios de consumo: em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios competente. Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Os consumidores da União Europeia podem ainda usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/odr).
5. Transportadores: nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150, os Transportadores têm acesso a um sistema interno de reclamações, gratuito, através de [email de apoio por definir], para questões sobre verificação, suspensões, ordenação ou funcionamento da plataforma. A Fretto indica os mediadores com que aceita trabalhar a pedido, pelo mesmo email, e publica-os nesta página logo que designados.

23. Alterações a estes Termos

1. Podemos alterar estes Termos por motivos legais, de segurança, de melhoria do serviço ou de alteração dos preços.
2. As alterações são comunicadas por email e na plataforma, com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordares, podes encerrar a conta antes da entrada em vigor, sem custos.
3. Podemos aplicar alterações de imediato quando a lei o exigir ou para responder a uma ameaça imprevista à segurança da plataforma ou dos Utilizadores.
4. As alterações não se aplicam a Reservas já celebradas.

24. Lei aplicável e tribunais

1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
2. Se fores consumidor e residires noutro país da União Europeia, manténs a proteção das normas imperativas do teu país de residência e podes recorrer aos tribunais desse país.
3. Para Utilizadores profissionais, é competente o tribunal da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.

25. Contactos

Logistore, Lda. · Rua da Fonte Branca, n.º 115, 4730-531 São Miguel de Carreiras, Vila Verde, Portugal · NIPC 519534433 · [email de apoio por definir] · www.fretto.eu